MANUAL Nº 30/PROGESP/UFFS/2016

CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

1 O que é?

É a certidão emitida pelo Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) para fins de averbação, pelo ex-servidor da UFFS, em outros regimes de previdência.

 

2 Requisitos:

2.1 Ser ex-servidor da UFFS;

2.2 Requerimento formal do interessado, contendo:

a) a finalidade; e

b) a razão do pedido.

 

3 Fique atento para:

3.1 Trata-se de um documento que é fornecido uma única vez e somente será emitido para ex-servidor da UFFS.

3.2 Somente o próprio requerente pode retirá-la.

3.3 O documento será emitido em duas vias: a primeira será entregue ao próprio servidor; a segunda será arquivada na UFFS, após assinatura do servidor interessado, o qual dará recebimento e concordância quanto ao tempo certificado.

3.4 A primeira via original, entregue ao servidor, será utilizada para averbar o tempo de contribuição e fará parte do processo de aposentadoria no órgão a que se destinou a certidão.

3.5 Em caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, se exonerado/demitido de um dos cargos, será emitida CTC relativa e esse cargo apenas.

3.6 Constará na CTC os períodos de efetiva contribuição para o RPPS, referente ao período trabalhado na UFFS.

3.7 É vedada a emissão de CTC para período anteriormente utilizado para concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.

3.8 O tempo de serviço considerado para efeitos de aposentadoria e cumprido até 16 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.

3.9 É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público, quando concomitantes.

3.10 A CTC será disponibilizada por e-mail para confirmação da veracidade por parte do regime previdenciário a que se destinou a emissão da certidão.

3.11 Ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração ou de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS, será fornecida Declaração de Tempo de Contribuição - DTC, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo RGPS.

3.12 Quando a certidão comprovadamente não tiver sido utilizada para obtenção de qualquer direito ou vantagem, como aposentadoria e averbação. Ou quando averbado, esse período não tiver sido utilizado, poderá haver revisão da CTC pelo órgão emissor, inclusive para fracionamento de períodos, mediante:

a) prévia devolução da CTC original, com requerimento escrito solicitando o cancelamento da CTC, contendo a finalidade e a razão deste pedido;

b) declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinou originalmente a emissão da CTC, contendo informações a respeito da utilização ou não dos períodos lavrados na certidão. Em caso de utilização dos períodos deverão constar os fins para os quais foram utilizados.

 

4 Como solicitar:

4.1 Preencher o Requerimento de Certidão de Tempo de ContribuiçãoFormulário GP_119.

 

5 Fundamentação legal:

a) Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998;

b) Portaria MPS n.º 154, de 15 de maio de 2008;

c) Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009;

d) Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999;

e) Decreto n.º 3.668, de 22 de novembro de 2000.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493163.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 21 de dezembro de 2016.
Data de publicação: 11 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas