MANUAL Nº 1/PROGESP/UFFS/2016

ABONO DE PERMANÊNCIA

 

1 O que é?

1.1 É o incentivo concedido ao servidor que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.

2 Requisitos:

a) Completar as exigências para a aposentadoria voluntária;

b) Optar por permanecer em atividade;

c) Ter previamente averbado os tempos anteriores de serviço/contribuição;

d) Preencher o formulário Requerimento de Abono de Permanência – GP_32.

 

3 Fique atento para:

3.1 Para averbação de tempo de contribuição veja o tópico específico do Manual do Servidor na página da PROGESP.

3.2 O recebimento do abono será idêntico ao valor pago ao Plano de Seguridade do Servidor – PSS.

3.3 Com a concessão do abono, o servidor não deixará de contribuir para o PSS, mas sim, receberá um crédito no mesmo valor.

3.4 O benefício vigorará até o momento em que o servidor complete os requisitos para aposentadoria compulsória ou até o momento em que o servidor requeira aposentadoria voluntária.

3.5 O servidor que têm direito à Licença Prêmio, poderá computar os períodos de licenças não gozados na forma convertida, conforme opção no requerimento (GP_32).

3.6 O pagamento do abono será retroativo à data em que o servidor cumpriu todos os requisitos para se aposentar, limitados à vigência da EC nº 41/2003.

3.7 Ao servidor que requerer o benefício, não é obrigatória a aposentadoria pelo mesmo fundamento que permitiu a concessão do abono.

3.8 Requisitos para requerimento do abono de permanência:

3.8.1 Primeira situação, cumprir cumulativamente:

a) ingresso no serviço público até 16/12/1998;

b) 5 anos no cargo;

c) se homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição;

d) se mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição; ou

3.8.2 Segunda situação, cumprir cumulativamente:

a) ingresso no serviço público até 16/12/1998;

b) ter cumprido os requisitos abaixo até 31/12/2003;

c) 5 anos no cargo;

d) se homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição;

e) se mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição.

3.8.3 Terceira situação, cumprir cumulativamente:

a) ingresso no serviço público até 16/12/1998;

b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público;

c) 15 anos na carreira;

d) 5 anos no cargo;

e) se homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;

f) se mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição; ou

3.8.4 Quarta situação, cumprir cumulativamente:

a) ingresso no serviço público até 31/12/2003;

b) 20 anos de efetivo exercício no serviço público;

c) 10 anos na carreira;

d) 5 anos no cargo;

e) se homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;

f) se mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição; ou

3.8.5 Regra geral, cumprir cumulativamente:

a) 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

b) 5 anos no cargo;

c) se homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;

d) se mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

3.9 O abono de permanência não tem caráter indenizatório, portanto, há incidência de Imposto de Renda.

4 Fundamentação legal:

a) Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

b) Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

c) Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988;

d) Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005;

e) Nota Informativa nº 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493163. 

 

Data do ato: Chapecó-SC, 20 de dezembro de 2016.
Data de publicação: 06 de setembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas